Verificação de identidade no Pestana Casino Park em Portugal - Política e procedimentos
Description (D): Informação oficial sobre o processo de verificação de identidade no Pestana Casino Park em Portugal: documentos exigidos, procedimentos, prazos e obrigações legais aplicáveis.
H1: Verificação de identidade no Pestana Casino Park
- Enquadramento legal
O Pestana Casino Park opera em conformidade com a legislação portuguesa aplicável ao setor do jogo e das apostas. A verificação de identidade dos jogadores constitui uma obrigação legal imposta pelo quadro regulatório nacional, nomeadamente pelas normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como pelas regras específicas do setor do jogo. O organismo responsável pela regulação e supervisão do jogo em Portugal é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado em Turismo de Portugal.
O cumprimento destas obrigações aplica-se a todos os jogadores, sem exceção, e é condição necessária para o acesso pleno aos serviços disponibilizados pelo Pestana Casino Park.
- Finalidade do processo de verificação
O processo de verificação de identidade, também designado por KYC (Know Your Customer), tem como objetivos principais:
- Confirmar a identidade real do jogador e a correspondência com os dados fornecidos no registo.
- Garantir que apenas maiores de idade acedem aos serviços de jogo.
- Prevenir a utilização fraudulenta de identidades de terceiros.
- Cumprir as obrigações legais de prevenção de branqueamento de capitais.
- Assegurar que os levantamentos de fundos são processados para contas pertencentes ao titular registado.
- Momentos em que é solicitada a verificação
A verificação de identidade pode ser solicitada em diferentes momentos, designadamente:
- No registo da conta, para validação inicial dos dados pessoais fornecidos.
- Antes do processamento do primeiro levantamento ou de levantamentos que excedam determinados limites.
- Em qualquer momento em que o Pestana Casino Park considere necessário, por razões de segurança, conformidade ou cumprimento regulatório.
- Em caso de alteração de dados pessoais ou de método de pagamento associado à conta.
Enquanto a verificação não estiver concluída, o Pestana Casino Park reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de levantamentos ou de restringir o acesso a determinadas funcionalidades da conta.
- Documentos exigidos
4.1. Documento de identificação pessoal
O jogador deve apresentar um documento de identificação oficial válido, em formato digital (fotografia a cores ou PDF), com frente e verso quando aplicável. São aceites, entre outros:
- Cartão de Cidadão português.
- Passaporte.
- Carta de condução (em determinadas circunstâncias).
O documento deve estar dentro do prazo de validade. As imagens devem ser legíveis, mostrar todos os cantos do documento e não apresentar cortes, reflexos excessivos ou zonas ilegíveis.
4.2. Comprovativo de morada
É exigida prova de morada recente, emitida há no máximo três meses à data da submissão. São aceites, nomeadamente:
- Fatura de serviços públicos (eletricidade, água, gás ou internet).
- Extrato bancário.
- Nota de liquidação de IRS.
O documento deve conter o nome completo do jogador e a morada registada na conta. Documentos que não incluam estes elementos não serão aceites.
4.3. Comprovativo de titularidade do método de pagamento
Para confirmar a titularidade da conta ou método de pagamento utilizado, pode ser solicitado, consoante o caso:
- Extrato bancário oficial em formato PDF, com logótipo do banco, nome completo, número de conta (IBAN) e morada do titular.
- Talão ou documento bancário que comprove a titularidade da conta.
- Para carteiras digitais (e-wallets): captura de ecrã da conta que mostre nome completo, número de conta, endereço de e-mail e logótipo da carteira.
Ao submeter imagens de cartões bancários, o código CVV/CVC deve estar sempre coberto. Apenas os primeiros seis e os últimos quatro dígitos do número do cartão devem ser visíveis.
4.4. Documentos adicionais
Em determinadas situações, o Pestana Casino Park pode solicitar documentação complementar, nomeadamente:
- Selfie do jogador segurando o documento de identificação, para confirmação de que o titular do documento é a mesma pessoa que detém a conta.
- Documentação adicional relacionada com transações específicas ou com a origem dos fundos.
- Requisitos de qualidade na submissão de documentos
Para que os documentos sejam aceites, devem observar, entre outros, os seguintes requisitos:
- Imagens a cores, sem filtros ou edições.
- Todos os cantos e bordas do documento visíveis.
- Texto completamente legível, sem reflexos, sombras ou zonas desfocadas.
- Extratos bancários em formato PDF, com a página completa visível, incluindo logótipo da instituição, data, nome e número de conta.
- Documentos datados de no máximo três meses, salvo indicação em contrário.
Documentos que não cumpram estes requisitos serão rejeitados e o jogador será notificado para nova submissão.
- Prazo de análise
Após a submissão dos documentos, o Pestana Casino Park procederá à análise no prazo habitual indicado na área de conta do jogador. Em caso de documentos incompletos, ilegíveis ou que não satisfaçam os requisitos aplicáveis, o jogador será contactado para esclarecimento ou nova submissão.
O prazo de análise reinicia após a receção de documentação correta e completa.
- Consequências da não verificação
A não conclusão do processo de verificação de identidade dentro dos prazos estabelecidos pode resultar em:
- Suspensão do processamento de levantamentos pendentes.
- Restrição de acesso a funcionalidades da conta.
- Encerramento da conta, nos termos previstos nos Termos e Condições do Pestana Casino Park.
O Pestana Casino Park não se responsabiliza por atrasos em levantamentos decorrentes da não submissão atempada de documentação por parte do jogador.
- Proteção de dados pessoais
Os documentos e dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de verificação de identidade são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados são utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e prevenção de fraude. Não são partilhados com terceiros fora do âmbito legalmente previsto.
- Contacto
Para questões relacionadas com o processo de verificação de identidade, o jogador deve contactar a equipa de suporte do Pestana Casino Park através dos canais oficiais indicados na página de contacto do site.